Igualdade salarial entre homens e mulheres.
Na Lei 14.611/2023, além de enfatizar a impossibilidade de discriminação salarial em razão de sexo, etnia, origem ou idade, previu-se como medidas para se obter resultados no sentido de evitar discriminação salarial entre homens e mulheres, as seguintes medidas, sendo: i) mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios; ii) incremento da fiscalização contra a discriminação […]
Contribuição Assistencial
o evento do GIETRA da AHK-PR, . O advogado Alexandre Rocha, sócio da Rocha Gibran Advogados, liderou a discussão sobre o tema de Repercussão Geral 935 do STF e suas implicações nas contribuições assistenciais. O evento, realizado de forma híbrida, contou com a participação de advogados, gestores e recursos humanos. Agradecemos a todos pela participação […]
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica
A recente decisão da SDC do Tribunal Superior do Trabalho reafirma que a cesta básica pode estar atrelada à frequência integral no trabalho, mas não é uma obrigação legal. Neste caso específico, a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 estipula critérios, incluindo a assiduidade, para sua concessão. A discussão gira em torno da cláusula que faz […]
Acordo extrajudicial, que excluía multa por atraso na rescisão é válido
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu o aval a um acordo extrajudicial entre uma recepcionista e uma empresa de franquias. Neste acordo, ambas as partes optaram por remover multas por atraso na rescisão, priorizando a justiça e a conciliação. O Ministro também avaliou que a transação extrajudicial deve ser avaliada em seu […]
Novo entendimento do STF,sobre Contribuição AssistencialNovo entendimento do STF,
O STF, por meio da Repercussão Geral 935, trouxe uma reviravolta no entendimento sobre a Contribuição Assistencial, que perdurava há décadas. Antes, acreditava-se que essa contribuição, prevista em CCT ou ACT, só poderia ser descontada dos sindicalizados. O TST e a Reforma Trabalhista de 2017 endossavam esse entendimento. Contudo, no recente julgamento dos autos ACPCiv […]
Destaque entre os escritórios mais admirados no Brasil, conforme Anuário Análise Advocacia.
🗞️ Nesta edição da pesquisa, fomos ranqueados dentre os mais indicados escritórios especializados trabalhistas, também nos setores econômicos Automotivo e Autopeças, além de sermos mencionados como um dos mais admirados no Estado do Paraná. 👨💼 Nosso sócio, Alexandre Euclides Rocha, recebeu destaque como advogado notável nessas mesmas categorias. Estar entre os mais admirados escritórios de […]
Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por WhatsApp nas férias
23/10/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias de 2017 porque, segundo ela, havia trabalhado no período sanando dúvidas de colegas por WhatsApp. […]
TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência 19/09/23 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. […]
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Em julgamento virtual, STF validou a obrigatoriedade de cobrança de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Para o plenário, quando o sindicato realiza uma negociação coletiva, “os benefícios obtidos se estendem a todos os empregados integrantes da correspondente base sindical, sejam eles filiados ou não”. Acerca do tema, […]
Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente
Notícias do TST null Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente Imprimir Intervalo intrajornada de portuário não pode ser concedido no fim do expediente Para a 3ª Turma, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão Porto ao entardecer 21/08/23 – A […]
