Novidade importante na Justiça do Trabalho: foi criado o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação!
21/08/23 – O presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou nesta sexta-feira (18) o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 48, que cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A iniciativa reforça o compromisso do Tribunal com o combate a toda forma de discriminação e de assédio moral, […]
Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas
Notícias do TST Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho 27/07/23 – 27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que […]
Em destaque na Análise Editorial! 📰
Sandro Mansur Gibran entra na sociedade e tem seu nome adicionado à placa do escritório, que passa a se chamar Rocha Gibran Advogados O escritório curitibano Rocha Gibran Advogados mudou de nome para agregar o sobrenome de seu novo sócio na placa da banca. Sandro Mansur Gibran, parceiro desde 2015 no modelo de associação entre […]
Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração
10/07/23 – Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. Além de estabelecer salários iguais para a mesma função, a nova legislação visa aumentar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais. Justiça do Trabalho […]
STF decide que jornada 12×36 pode ser pactuada por acordo individual
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve mais um artigo da reforma trabalhista de 2017: a possibilidade da chamada jornada “12×36” ser pactuada por meio de acordo individual. Por 7 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu pela constitucionalidade da norma, e votou conforme a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, o decano da Corte. […]
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, todo o período a disposição passa a ser considerado jornada […]
Repouso semanal remunerado
OJ 394 DO TST – NOVA REDAÇÃOREPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDENCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPOSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST – IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I – a majoração do […]
TST valida cláusula coletiva que aumenta tempo de tolerância para incidência de horas extras
⚖A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os Autos 816-79.2014.5.04.0381 validou, de forma unânime, a norma coletiva que afasta a inclusão de 10 minutos antes e depois da jornada para o cálculo de horas extras. 📌De acordo com o entendimento da Turma o elastecimento do limite de tolerância dos minutos que antecedem […]
STJ condiciona multa da LGPD a prova de dano nos casos de exposição de dados comuns
Recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo em recurso especial nº 2.130.619 decidiu, de forma unânime, que o vazamento de dados pessoais comuns, por si só, não gera direito de indenização ao titular, sendo necessária a comprovação efetiva do dano. 📝A decisão do STJ pontuou que os dados de […]
PNEs: o cálculo é sobre todos os empregados ou por filial ?
A legislação prevê que as empresas deverão manter empregados uma cota de Pessoas com Necessidades Especiais (PNEs), ou Pessoa com Deficiência, como se refere o legislador. Para cumprir a cota a empresa deverá manter contratados o percentual de dois a cinco por cento de seus cargos com pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados da […]
